Código do Procedimento Administrativo Anotado - Luiz S. Cabral de Moncada

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AUTOR: Luiz S. Cabral de Moncada DATA: 2019 IDIOMA: Português ISBN: 978-972-724-803-2
Classificação: Ainda não foi avaliado
Preço
Preço de venda: 37,00 €
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Fabricante: QUID JURIS
Descrição

Luiz S. Cabral de Moncada é professor universitário de direito administrativo e constitucional e advogadp especializado em questões de direito administrativo geral, urbanismo e regulação.

 Autor de uma vasta obra nos domínios do direito administrativo, direito constitucional e direito público da economia publicada em Portugal e no Brasil apresenta agora esta obra destinada não apenas a especialistas mas também ao grande público. O objectivo é servir de guia na compreensão e aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo familiarizando os leitores com as inovadoras soluções apresentadas.

 Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem como o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos. É este o objectivo da obra que agora se apresenta.

 Esta terceira edição vem completar e desenvolver alguns aspectos da anterior, entretanto esgotada.

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