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Fiscalização da Constitucionalidade

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AUTOR: Jorge Miranda
DATA: 2017
IDIOMA: Português
ISBN: 978-972-40-7100-8
Descrição

A fiscalização da constitucionalidade interessa aos juristas em geral, e não apenas aos que estudam Direito Constitucional. Por ela passam, largamente, a defesa e a promoção dos direitos, liberdades e garantias e também dos direitos sociais, assim como o respeito pelos orgãos legislativos e de governo dos princípios da separação e da interdependência de poderes.

 Neste livro, parte-se dos grandes conceitos da teoria geral; faz-se, de seguida, um conspecto histórico-comparativo, pondo em relevo, apesar das influências recíprocas e das vicissitudes várias, como continua a distinguir-se o modelo da fiscalização difusa, concreta e incidental e o modelo kelseniano de Tribunal Constitucional, e traçando a história em Portugal; por último, em texto mais extenso, apresenta-se o nosso sistema vigente, vindo de 1976-1982.

O sistema português é original, pela sua grande abrangência, por atribuir a todos os tribunais a fiscalização concreta com recurso (e não reenvio prejudicial) para o Tribunal Constitucional e por este conferir a fiscalização preventiva, a sucessiva abstrata e a da inconstitucionalidade por omissão, a requerimento de de diferentes orgãos ou frações de titulares de orgãos. Não admira que não poucas questões se tenham suscitado e que seja abundante e rica a jurisprudência.

 Um Estado democrático e de Direito pressupõe, hoje, fiscalização da constitucionalidade fundamentada e efetiva, sem ativismos ou auto-restrições.

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