PENA DE MORTE E MORTE SEM PENA - 150 anos de abolição da pena de morte em Portugal (1867-2017)

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AUTOR: JOSÉ BRISSOS-LINO e PAULO MENDES PINTO
DATA: 2019
IDIOMA: Português
ISBN: 9789897571015
Descrição

Não têm sido poucos os impulsos e as propostas de regresso à aplicação da pena de morte, oriundos de vários quadrantes: de setores políticos de cariz populista, com um uso instrumental do tema, em parte auxiliados por uma comunicação social sensacionalista; de horizontes doutrinários minoritários que não conseguem entender a função punitiva atual do Direito Penal; ou de motivações filosófico-religiosas radicais que insistem em confundir os planos da intervenção de ordens normativas que não podem aqui misturar-se.

 Daí que esta edição tenha a acrescida virtude de frisar os contributos para a abolição da pena de morte, com tudo o que isso implica de defesa da sua centralidade na consolidação dos Estados de Direito que felizmente se multiplicam e, ao nível internacional, no fortalecimento de uma Comunidade Internacional de Direito.

(Do Prefácio)

 

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