Atos Legislativos

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AUTOR: Jorge Miranda
DATA: 2019
IDIOMA: Português
ISBN: 978-972-40-7812-0
Descrição

Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno e indissociável da teoria e da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro.

 Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da república, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da madeira. assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte.

Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força da lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.

 

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