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Código Civil e Diplomas Complementares 20ª Edição

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DATA: 2018
IDIOMA: Português
ISBN: 978-972-724-800-1
Descrição

CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES 

DE ACORDO COM AS LEIS N.ºS 48/2018 E 49/2018, DE 14 DE AGOSTO

  • Regime do arrendamento urbano
  • Direito real de habitação periódica
  • Testamento vital
  • Casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Proteção das uniões de facto
  • Proteção das pessoas que vivam em economia comum
  • Cláusulas contratuais gerais
  • Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
  • Regime de condomínio
  • Acordãos de fixação de Jurisprudência

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