Descrição
CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES
DE ACORDO COM AS LEIS N.ºS 48/2018 E 49/2018, DE 14 DE AGOSTO
- Regime do arrendamento urbano
- Direito real de habitação periódica
- Testamento vital
- Casamento entre pessoas do mesmo sexo
- Proteção das uniões de facto
- Proteção das pessoas que vivam em economia comum
- Cláusulas contratuais gerais
- Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
- Regime de condomínio
- Acordãos de fixação de Jurisprudência