Código Civil e Diplomas Complementares 20ª Edição

CÓDIGO CIVIL E DIPLOMAS COMPLEMENTARES 

DE ACORDO COM AS LEIS N.ºS 48/2018 E 49/2018, DE 14 DE AGOSTO

• Regime do arrendamento urbano
• Direito real de habitação periódica
• Testamento vital
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo
• Proteção das uniões de facto
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum
• Cláusulas contratuais gerais
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
• Regime de condomínio
• Acordãos de fixação de Jurisprudência