Constituição da República Portuguesa 22ª Edição

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DATA: 2018
IDIOMA: Português
ISBN: 978-972-724-801-8
Descrição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 22º EDIÇÃO

INCLUI OS TEXTOS DAS ANTERIORES REVISÕES CONSTITUCIONAIS

 

  • Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (de acordo com a lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril)
  • Exercício do direito de petição
  • Publicação, identificação e formulário dos diplomas
  • Iniciativa legislativa de cidadãos

 

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