
Este livro tem por objeto o estudo circunstanciado dos principais temas da Teoria geral do Direito Administrativo: fundamentos, princípios e teoria dos regulamentos, do ato administrativo, dos contratos e da responsabilidade civil extracontratual da Administração. A presente edição oferece ao leitor uma versão atualizada e refundida do texto, no qual se procede a uma profunda restruturação da primeira parte, com aditamento de nonos textos em matéria de organização administrativa, assim como do capítulo da segunda parte respeitante à matéria dos contratos de Direito Administrativo, que, para além de ser substancialmente remodelado, é atualizado em conformidade com a Revisão do Código dos Contratos Públicos. esdta é uma obra em permanente evolução, pelo que, em futuras edições, persistiremos no propósito de a ir ampliando a novos temas e de ir aprofundando os termos em que eles são abordados.