Direito Processual Civil Vol. I

A garantia de acesso aos tribunais contém ínsito o direito a obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, como epílogo de qualquer processo justo e equitativo, qualquer pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a faze-la executar. Ciente de que a justiça tardia não é justiça, o Infante D. Pedro escrevia ao rei D. Duarte, seu irmão, acerca da Justiça, que «aquelles que tarde vencem ficam vencidos» (OLIVEIRA MARTINS, Os Filhos de D. João I, 1891). «A inevitável demora do processo, ou a necessidade de recorrer a ele, não deve ocasionar dano à parte que tem razão» (MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares, 1963, citando CHIOVENDA, Instituzioni, I, n.º 34).